Facilitar o acesso à habitação própria através da Garantia do Estado é, sem dúvida, uma medida muito positiva. A possibilidade de comprar casa sem necessidade de entrada inicial resolve um dos principais entraves que os jovens enfrentam no mercado imobiliário. No entanto, há uma questão que não podemos ignorar: porque é que esta solução está limitada a quem tem entre 18 e 35 anos?
A necessidade de apoio no acesso à habitação não desaparece no dia em que alguém faz 36 anos. Há quem tenha passado a juventude a pagar rendas elevadas, quem tenha estado focado em estudar ou construir uma carreira, quem tenha enfrentado dificuldades financeiras ou até quem tenha tido de adiar o sonho de ter casa própria por motivos familiares. Será justo que uma pessoa de 36 anos ou mais, que nunca teve oportunidade de comprar casa, fique excluída deste apoio?
Se o objetivo da medida é facilitar o acesso à primeira habitação, então deveria estar disponível para qualquer pessoa que nunca tenha sido proprietária, independentemente da idade. A habitação não é um privilégio exclusivo dos jovens; é uma necessidade transversal a todas as fases da vida.
Na minha opinião, além desta limitação, há outros desafios que continuam por resolver. A Garantia do Estado cobre até 15% do valor do imóvel, permitindo que os bancos financiem a totalidade da compra. No entanto, mesmo com este apoio, muitos continuam sem conseguir crédito. O rendimento médio dos jovens entre os 18 e os 35 anos ronda os 926€ líquidos mensais, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), o que significa que grande parte simplesmente não cumpre os critérios de taxa de esforço exigidos pelo Banco de Portugal.
Além disso, os preços das habitações em cidades como Lisboa e Porto continuam a subir, tornando praticamente impossível encontrar imóveis dentro dos limites da medida. Em 70% dos municípios mais populosos, os compradores continuam a precisar de entrada própria, mesmo recorrendo ao financiamento a 100%. A preocupação de que esta facilidade de crédito possa levar a uma subida artificial dos preços, devido ao aumento da procura, também não pode ser ignorada.
A isenção do IMT e Imposto de Selo na compra da primeira habitação é um incentivo relevante mas, com um teto de 316.772€, acaba por não abranger grande parte das casas disponíveis em determinados mercados. E mesmo com estas vantagens, há custos que os compradores não podem esquecer: despesas com o financiamento, escritura e imposto de selo sobre o crédito, que podem ultrapassar os 3.000€.
Por isso, sim, a medida é positiva e pode fazer a diferença na vida de muitos. Mas por que razão não pode ser mais abrangente? Se o objetivo é apoiar quem nunca teve a oportunidade de comprar casa, então que seja para todos os que se encontram nessa situação, e não apenas para quem tem menos de 35 anos.
Do meu ponto de vista, a primeira habitação deveria ser um direito acessível a qualquer idade.
