Treze autarquias da Região de Viseu sem Plano Municipal de Ação Climática

Um ano após a data-limite imposta pela Lei de Bases do Clima, 13 dos 25 municípios da Região de Viseu continuam sem Plano Municipal de Ação Climática (PMAC). Entre os restantes 12 que possuem plano, apenas um – o município de Penedono – cumpre com os cinco requisitos definidos para alcançar a neutralidade carbónica.

Segundo a 3.ª edição do Mapa de Ação Climática Municipal, elaborado pela empresa especializada Get2C, apenas os municípios com Estratégia ou Plano de Adaptação às Alterações Climáticas, Estratégia de Energia, Compromisso de Neutralidade Carbónica, Roteiro para a Neutralidade Carbónica e Plano Municipal de Ação Climática, são considerados totalmente alinhados com as metas nacionais de resposta à emergência climática.

Na Região de Viseu, apenas Penedono cumpre com todos estes parâmetros. Seguem-se Lamego, Nelas, Penalva do Castelo e Vila Nova de Paiva, que falham apenas num dos critérios – todos por ainda não disporem de uma Estratégia ou Roteiro para a Neutralidade Carbónica.

Por outro lado, 11 municípios da região – Viseu, Carregal do Sal, Castro Daire, Moimenta da Beira, Mangualde, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Santa Comba Dão, Tabuaço, Tarouca e Tondela – apenas cumprem com um dos cinco critérios, tendo apenas implementado uma Estratégia ou Plano de Adaptação às Alterações Climáticas.

De acordo com os dados disponíveis, os requisitos menos cumpridos pelas autarquias da região são o Compromisso de Neutralidade Carbónica e a Estratégia ou Roteiro para a Neutralidade Carbónica – ambos presentes em apenas três dos 25 municípios.

A nível nacional, a situação também levanta preocupações. Um total de 158 municípios portugueses continua sem PMAC, o que representa mais de metade do território nacional. “A data-limite imposta pela Lei de Bases do Clima expirou em fevereiro de 2024 e, um ano depois, o incumprimento é a norma, não a exceção”, sublinha o relatório. A mesma fonte assinala que “a resposta municipal continua muito aquém do exigido pela legislação e pela urgência climática”.

Jorge Cristino, um dos autores do estudo, destaca em declarações à TSF: “Esta é realmente a nota de maior preocupação”. Ainda que existam orientações metodológicas desde 2022 e a obrigatoriedade dos Planos Regionais de Ação Climática (PRAC), “até ao momento, nenhuma região cumpriu esta obrigação legal”.

O relatório aponta também disparidades regionais, com as regiões a sul de Lisboa (Alentejo e Algarve) e a Madeira em maior incumprimento.

O Mapa de Ação Climática Municipal salienta ainda que algumas autarquias desenvolvem planos através das comunidades intermunicipais, mas essas iniciativas não substituem os planos específicos e personalizados exigidos a cada município. “O mesmo evento extremo, a mesma catástrofe, tem impactos completamente diferentes”, assinala o documento, justificando a necessidade de estratégias diferenciadas por território.