Várias associações empresariais, entre elas a Associação Empresarial do Distrito de Viseu (AIRV), redigiram um documento onde deixaram algumas propostas ao Governo.
Quando falta um mês para as eleições legislativas, marcadas para 18 de maio, as organizações lembram que é preciso “centralizar o foco e a responsabilidade no que é manifestamente importante para alavancar o país do ponto de vista económico e social”.
“O debate político centrado na agenda eleitoral deverá ter como matriz a resolução dos verdadeiros problemas das empresas e dos cidadãos, num discurso verdadeiro, responsável, construtivo, transparente e gerador de confiança e motivação para os eleitores”, referem.
Entre as propostas estão temas como o reforço da concertação social, investimentos em infraestruturas e no reforço da capacidade produtiva, redução da carga fiscal e mercado de trabalho.
No reforço da concertação social, as associações referem que este é “um espaço onde é possível construir soluções em inúmeras áreas de desenvolvimento económico e social que o país necessita”.
“Temos um modelo institucional de concertação bastante mais desenvolvido que outros países europeus, e esse facto têm-se revelado uma vantagem em momentos difíceis ou quando são necessárias reformas mais profundas”, esclarecem.
Para as associações, os parceiros sociais “têm sido um exemplo ao nível do diálogo social, essencial para a paz social, e dado mostras de grande maturidade institucional ao longo dos anos, o que se demonstra pela concretização de inúmeros acordos”.
Assim, entendem, “é essencial prosseguir o trabalho realizado, desde logo, cumprindo os compromissos de acordos anteriores que não foram ainda objeto de concretização” e, em paralelo, “deve consagrar-se uma agenda que responda aos principais desafios do país, desde logo colocando o grande foco no crescimento económico, mas também no envelhecimento da população, a falta de recursos humanos e a legislação laboral, o problema da habitação, entre muitos outros”.
Nos investimentos em infraestruturas e no reforço da capacidade produtiva, as associações consideram que é preciso “acelerar o crescimento sustentável e duradouro”.
Para isso, sustentam, é preciso “o aumento do investimento em infraestruturas de acessibilidades”, onde destacam a capacidade aeroportuária, com o início do processo de construção no novo aeroporto de Lisboa, da capacidade ferroviária, através de ligação “interna e externa que permita chegar ao centro da Europa” e a necessidade de “executar com rapidez uma estratégia da água que só encontra paralelo na visão transformadora e empreendedora daqueles que pensaram o Alqueva”.
“A prioridade da política económica deve estar focada no investimento, no reforço do nosso PIB potencial, de forma a fomentar a atividade do tecido empresarial, a competitividade e produtividade, criar mais riqueza e novas oportunidades, e garantir melhores salários”, sublinham.
As associações apontam ainda “o agudizar da situação internacional” que “torna prioritário o reforço da capacidade produtiva interna, o incremento de melhores condições para aumento de escala de internacionalização das empresas nacionais, e a necessidade de atrair mais e melhor investimento estrangeiro”.
“Mais do que nunca o acompanhamento da estratégia europeia é crucial, requer a maior foco e atenção, e deve estar na ordem do dia”, alertam, sublinhando que “deve ser dada especial atenção à resolução das gritantes carências habitacionais, sendo também imperioso avançar no domínio da saúde conjugando a defesa do SNS com um crescente envolvimento do setor privado de forma a assegurar aquilo que em última análise é importante, a saúde dos portugueses”.
Na crise da habitação, as instituições exigem “uma resposta estrutural com o objetivo de construir 59 mil habitações até 2030 (26 mil até 2026, via PRR)”. “O aumento da oferta de habitação, tanto pública como privada, depende de um ambiente favorável ao investimento, de uma carga fiscal adequada, da criação de um mercado de arrendamento equilibrado e estável, e de uma maior celeridade nos processos de licenciamento”, declaram.
Destaque ainda para a necessidade de acelerar a “execução dos investimentos públicos, financiados pelo PRR e pelo PT2030 (…) sob pena de se perder uma oportunidade histórica de modernizar o país”.
Na redução da carga fiscal, as associações destacam que “os últimos indicadores económicos dão sinal de que existe margem para a redução da carga fiscal para as empresas, tão necessária para revitalizar a sua atividade”.
As associações pedem a redução da taxa do IRC e da derrama estadual, com “ambientes fiscais mais favoráveis para as empresas materializados através da redução das taxas do IRC” que “potenciam o crescimento económico, a criação de emprego e a atração do investimento”.
“Assim quanto às taxas normais do IRC deve reduzir-se a taxa normal do IRC para 17% e para 15% a taxa aplicável às empresas PME e às Small Mid Cap´s”, referem, proponde ainda “que se dê início ao processo de reversão do aumento da derrama estadual”.
Destacam ainda as demais tributações autónomas, nomeadamente no domínio das viaturas ligeiras, que apesar das reduções impressas no Orçamento de Estado, “continuam a ser insuficientes, pelo que tem de se acelerar o processo tendente à sua revisão”.
No IVA, “reverte-se da maior importância o seu acompanhamento constante e estudo de avaliação da sua redução em alguns setores de atividade decisivos para o crescimento económico e equilíbrio social”. É ainda “essencial diminuir o número de empresários que liquidam valores reduzidos de IVA e cujas obrigações declarativas e de liquidação do IVA constituem custo do contexto atendendo à sua dimensão e estrutura”.
Na habitação, a carga fiscal “é excessiva e compromete seriamente a acessibilidade das famílias à habitação”.
Como proposta, as associações referem que “a aplicação da taxa reduzida de IVA a todas as obras de reabilitação urbana de habitação, independentemente da localização do imóvel, deve constituir uma prioridade fiscal e política, como forma de incentivar a regeneração urbana e contrariar a subida do preço das casas”.
As associações dizem ainda que “deverá existir o alinhamento estratégico das medidas de simplificação fiscal com as medidas de reforma da administração pública, nomeadamente na qualidade nos serviços prestados aos cidadãos e às empresas”.
No mercado de trabalho, as entidades pedem que o ordenamento juslaboral se aproxime “das exigências ditadas pelos imperativos de aumento da produtividade e pela competitividade requerida às empresas portuguesas, aos seus titulares”.
“As alterações ocorridas nos últimos anos em matéria de legislação laboral retiram qualquer flexibilidade às empresas em especial no que se refere aos mecanismos de contratação e à organização do tempo de trabalho. Neste contexto, devem ser criadas condições para reverter algumas das alterações introduzidas na Agenda do Trabalho Digno”, alertam.
Por fim, na reforma do Estado e simplificação administrativa, esclarecem que “exige-se uma verdadeira reforma, que vá para além da digitalização dos processos, com o objetivo da simplificação, incluindo o quadro normativo e administrativo”.
“Os diversos quadros regulamentares e os inúmeros procedimentos de natureza administrativa, associados ou não a licenciamentos, que impendem sobre as empresas e que obrigam ao relacionamento com um conjunto diversificado de organismos da administração pública, resultam numa malha complexa, morosa e paralisadora da atividade e dos investimentos. O funcionamento do Estado não pode ser um entrave à atividade das empresas”, reforçam.
Por outro lado, “é urgente ver os resultados dos trabalhos da comissão para a elaboração do Regime Geral de Taxas da Administração Pública constituída em 4/09/2024”.
