A Comissão de Utentes Contra as Portagens na A25 e A24 deu entrada esta terça-feira (13 de julho) no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu com uma ação popular contra o Governo, reclamando o fim das cobranças nestas duas antigas autoestradas sem custos para o utilizador.
São dois os argumentos invocados. Por um lado, “não há vias alternativas à A24 e A25 para a circulação inter-regional”, defendeu Francisco Almeida, porta-voz da comissão.
Por outro lado, “o próprio desenho destas duas autoestradas não as configura como verdadeiras autoestradas”.
“[Elas] estão pejadas de limitações de velocidade que não são compatíveis com uma autoestrada”, declarou, lembrando os limites de velocidade impostos, e que em alguns troços são inferiores a 100 quilómetros hora.
Este processo judicial foi apresentado na justiça cerca de uma década depois do início da cobrança das portagens.
Francisco Almeida recorda que a comissão de utentes esteve na rua em ações de luta contra as tarifas, num combate que foi agora reativado.
“Durante um certo período de tempo pensámos que não estavam reunidas as condições para continuar a desenvolver esses processos de luta, provavelmente está chegado o tempo de voltar a esse combate. É assim que hoje estamos aqui a anunciar a ação popular e é assim que no futuro, nos próximos tempos, estaremos a anunciar formas de luta semelhantes às do passado. Não descartamos nenhuma possibilidade”, afirmou, dando como exemplo a realização de marchas lentas.
Já quanto aos descontos nas portagens que entraram em vigor no início do mês, o porta-voz da comissão de utentes sustentou que não estão a ser cumpridas as reduções de preço, que acabam no final do ano.
Francisco Almeida defendeu que é preciso garantir no próximo Orçamento de Estado o fim das cobranças.
“As populações do distrito de Viseu, Guarda e Aveiro [devem] manter uma forte pressão social contra as portagens com o objetivo de que no próximo Orçamento de Estado seja possível reunir na Assembleia da República os votos necessários para acabar com as portagens a partir do ano de 2022”, referiu.
