Tarouca e Tabuaço estão entre as autarquias do país que estão impedidas este ano de contratar trabalhadores. A nível nacional, são 20 os municípios que estão nesta situação por terem excedido o limite do endividamento, de acordo com o Orçamento do Estado.
A regra já não é nova, já que a medida foi aplicada em orçamentos anteriores, segundo divulgou hoje o Correio da Manhã.
De acordo com o Regime Financeiro das Autarquias Locais, Tarouca e Tabuaço estão em incumprimento porque o nível de endividamento no final de 2020 ultrapassou o teto de 1,5 vezes a média da receita corrente líquida dos três anos anteriores.
A Câmara de Tarouca tem uma dívida superior a 12,9 milhões de euros, enquanto Tabuaço tem um endividamento de 11,5 milhões. Mesmo assim, os municípios podem recrutar em duas situações excecionais, para a integração de trabalhadores precários e no âmbito da descentralização.
O Orçamento do Estado tem aprovação garantida esta sexta-feira, com os votos do PS.
Entretanto, os socialistas aprovaram esta terça-feira um requerimento para que seja aceite e votada uma proposta de alteração ao OE2022 sobre endividamento das autarquias, com a oposição a acusar os socialistas de “precedente grave” e a criticar a aceitação do requerimento.
Este requerimento que hoje foi votado em plenário surgiu depois de na véspera a Comissão de Orçamento e Finanças ter decidido não aceitar a proposta de alteração do PS que introduz um artigo novo sobre aumento da margem de endividamento das autarquias.
A votação do recurso foi precedida de uma votação sobre a decisão da Mesa da Assembleia da República em aceitar o requerimento, tendo a mesma contado com os votos favoráveis do PS, abstenção do Livre e contra dos restantes partidos.
Em causa está uma proposta do PS que introduz o artigo 95.º-A sobre o Fundo Municipal e aumento da margem de endividamento.
Segundo a iniciativa dos socialistas, “em 2022 o Governo conclui o apuramento dos montantes relativos ao Fundo Social Municipal a transferir para as autarquias que não se encontrem já previstos na presente lei”.
“Em 2022 a margem de endividamento prevista na alínea b) do n.º3 do art.º 52.º da Lei 73/2013, de 7 de setembro é aumentada para 40% exclusivamente para assegurar o financiamento nacional de projetos cofinanciados na componente de investimento não elegível”, prevê a proposta.
A iniciativa do PS prevê que “excecionalmente e dada a influência da receita dos impostos de 2020 relevantes para o apuramento das transferências para as autarquias locais, é suspensa a aplicação do n.º 2 do art.º 40.º da Lei 73/2013, de 7 de setembro na sua redação atual”.
