O Parlamento aprovou esta quarta-feira (27 de novembro) a proposta do PAN de transferir cerca de 1,5 milhões de euros para a Câmara de Carregal do Sal como forma de reembolsar a autarquia das despesas com a Casa do Passal, onde está agora o Museu Aristides de Sousa Mendes – inaugurado em julho deste ano. Esta era uma das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 que mais visavam o distrito de Viseu.
A proposta do PAN foi aprovada no terceiro dia de votações na especialidade do Orçamento e mereceu os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do Chega e os votos a favor dos restantes partidos.
Fica inscrito no documento que durante o próximo ano, cumprindo o protocolo existente e em articulação com a Fundação Aristides de Sousa Mendes, “o Governo transfere para o município de Carregal do Sal 1.590.319 euros a título de reembolso das despesas efetuadas no âmbito do projeto de requalificação e musealização da Casa do Passal”.
Na justificação da proposta, o PAN refere que “a inauguração do Museu Aristides de Sousa Mendes na Casa do Passal só foi possível devido ao esforço financeiro do município de Carregal do Sal” que, de quase 3,5 milhões de euros, apenas conseguiu uma parte por via do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
“Entre 60,54% do total de despesa suportado pelo município de Carregal do Sal encontram-se despesas com a requalificação, com a museografia e com os arranjos exteriores previstos no projeto, num investimento exclusivamente proveniente do Orçamento Municipal e superior a dois milhões de euros”, justifica o PAN.
O PAN conseguiu ainda fazer aprovar uma proposta para que o Governo dê ao município de Carregal do Sal e à Fundação Aristides de Sousa Mendes “o apoio técnico necessário à atribuição ao Museu Aristides de Sousa Mendes do estatuto de museu nacional e à sua integração na Rede Portuguesa de Museus”.
Mais à frente nas votações, foi aprovada uma proposta do PSD e do CDS-PP para que o Governo avalie as “necessidades financeiras e logísticas verificadas no decurso do desenvolvimento do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal”.
Sobre o valor a reembolsar devido ao projeto, a proposta dos partidos que suportam o Governo apenas referem que será feita uma transferência para a referida câmara, sem precisar um valor.
Os deputados aprovaram também uma proposta de alteração do PCP para criar até ao final do próximo ano a Carta Desportiva Nacional.
De acordo com o diploma dos comunistas, o Governo, através do Instituto do Desporto e Juventude, em articulação com as autarquias tem de criar a Carta Desportiva Nacional, tendo por base os seguintes objetivos: o mapeamento dos equipamentos e instalações desportivas públicas, por modalidade, capacidade e acessibilidades; o mapeamento do movimento associativo desportivo, modalidades, capacidades, acessibilidades; os espaços naturais de recreio e desporto, a identificação de praticantes desportivos e dos agentes desportivos, bem como ter em conta as prioridades para o desenvolvimento desportivo, por território.
Esta proposta, prevê ainda, que, após a concretização desta carta, o Governo avance com a “criação de um Plano de Desenvolvimento Desportivo Nacional, como documento de orientação estratégica com dotação orçamental e objetivos a curto, médio e longo prazo”.
Foi ainda aprovada uma proposta do Livre para criar, em 2025, um grupo de trabalho para a promoção de práticas de arquivo das artes performativas, com o intuito de “propor os melhores contextos institucionais e boas práticas para assegurar o devido tratamento arquivístico das artes performativas”.
Segundo o diploma do partido liderado por Rui Tavares, este grupo de trabalho terá que integrar representantes da Direção-Geral das Artes, da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, dos Arquivos Municipais, dos Arquivos Distritais, bem como membros da academia e, representantes do setor profissional das artes performativas.
E terá que apresentar um relatório ao Ministério da Cultura “relatório com conclusões e recomendações de ação até ao final do mês de setembro de 2025”, acrescenta o Livre.
