O presidente da Câmara Municipal de Lamego afirmou que a atual Lei das Finanças Locais necessita de uma revisão profunda, tanto nos critérios como no volume financeiro atribuído aos municípios. Para o autarca, esta mudança é essencial para responder às crescentes responsabilidades e desafios que recaem sobre o poder local.
Segundo Francisco Lopes, “somos um dos países da Europa mais centralistas e onde a verba disponibilizada das receitas do Estado para os municípios é das mais reduzidas”. Esta situação, alertou, torna-se insustentável, sobretudo face às novas competências transferidas para as autarquias, competências essas que são desempenhadas de forma diferente pelos municípios em relação à administração central, até porque “estamos mais próximos das populações”.
Entre os desafios mais prementes, o presidente destacou a questão da habitação, um domínio onde os municípios nunca tiveram grande intervenção, mas que, segundo ele, se tornou uma prioridade. “A política habitacional seguida ao longo das últimas décadas conduziu- -nos a uma situação insustentável”, afirmou.
O autarca defendeu ainda que a Lei das Finanças Locais precisa de ser adaptada ao momento atual, com montantes e áreas de atuação ajustados à realidade dos municípios. “Os municípios não podem continuar a receber as solicitações dos cidadãos, instituições e empresas sem dispor de meios financeiros para lhes dar resposta”, sustentou.
A solução, na visão do presidente, passa por um debate aprofundado entre o Governo e as autarquias, com o objetivo de encontrar um modelo justo e equilibrado. “Há convicção, tanto por parte do Governo como das autarquias, de que esta alteração é necessária”, concluiu, deixando claro que o futuro do poder local depende de um financiamento adequado às suas responsabilidades e desafios.
Com estas declarações, o presidente da Câmara de Lamego junta-se a outros autarcas que têm vindo a alertar para a necessidade de reforçar o financiamento dos municípios, de forma a garantir a sustentabilidade e a eficácia da sua ação no terreno.
É o caso do presidente da Câmara de Carregal do Sal. Paulo Catalino lançou duras críticas à atual Lei das Finanças Locais, que considera “completamente desatualizada” e desajustada da realidade dos municípios. Segundo o autarca, a legislação em vigor foi elaborada há cerca de 40 anos, num contexto em que muitos concelhos ainda careciam de infraestruturas básicas, e os critérios utilizados atualmente já não fazem sentido.
Para o autarca, é incompreensível que um concelho como Carregal do Sal, com 9.400 habitantes e uma dimensão territorial equivalente à de outros municípios com apenas cinco ou seis mil habitantes, receba menos do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF).
O autarca destacou que Carregal do Sal é o município que, a nível distrital, recebe menos financiamento através do FEF, o que considera profundamente injusto. “As regras foram feitas num contexto antigo e há uma necessidade urgente de as atualizar para refletirem a realidade atual”, defendeu.
Apesar de reconhecer que a revisão da lei será um processo difícil, o presidente da Câmara sublinhou que a questão da justiça territorial não pode ser ignorada. “O que tenho sentido é que as pessoas olham cada vez mais para o seu próprio umbigo e isto não é coesão territorial. Não faz sentido que um concelho que arrecada milhões em impostos e taxas turísticas receba o mesmo financiamento do FEF que outros com menores receitas”, afirmou, apelando a uma revisão integral de todos os critérios da lei.
Para o autarca, o atual sistema prejudica municípios como Carregal do Sal, que têm de gerir maiores áreas, mais infraestruturas e uma população superior com menos recursos financeiros. “Sei que a revisão da lei vai gerar grandes discussões e não vai agradar a todos, mas é essencial encontrar consensos e promover uma distribuição mais justa dos recursos”, frisou.
Também o presidente da Câmara de Viseu, e que já foi presidente da ANMP, fala numa lei “incompleta” e que tem de ser revista.
Segundo o autarca, os problemas desta legislação já eram evidentes no período em que ocupou a presidência da Associação Nacional de Municípios, mas tornaram-se ainda mais prementes face às novas exigências que recaem sobre as autarquias.
“Esta lei tem de ser muito mais adequada às realidades municipais, numa altura em que as autarquias enfrentam cada vez mais solicitações”, sublinhou Fernando Ruas. Para o edil, é essencial que a legislação contemple um conjunto de fatores que reflitam melhor as diferenças e necessidades específicas de cada município, como a população, a extensão do território, a interioridade e a distância aos grandes centros de decisão. “Tudo isto tem de ser considerado numa lei que permita aos municípios ter os meios suficientes para promover o desenvolvimento regional”, defendeu.
O presidente destacou ainda que os municípios estão a lidar com uma nova realidade, marcada pela transferência de competências, algumas delas impostas, que aumentaram substancialmente as responsabilidades das autarquias. Contudo, frisou que muitas destas transferências foram feitas com indefinições que colocam os municípios numa posição de “feitores” e não de verdadeiros gestores das competências que lhes foram atribuídas. “As verbas estão a chegar, mas ainda há necessidade de definir claramente como podem ser utilizadas. É fundamental que, se a gestão foi transferida, os municípios tenham liberdade para a realizar à sua maneira, porque, seguramente, é melhor do que aquela que é feita a nível central”, afirmou o autarca.
Com estas declarações, o presidente da Câmara de Viseu reforça o apelo a uma revisão da Lei das Finanças Locais, que permita um financiamento mais justo e adequado às exigências crescentes do poder local. Para ele, a lei deve ser um instrumento que garanta o equilíbrio e a coesão territorial, dotando as autarquias de condições efetivas para desempenharem o seu papel no desenvolvimento das regiões.
A Associação de Municípios Portugueses (ANMP) reforçou já o pedido ao Governo para a rápida constituição do grupo de trabalho para avançar com a revisão da Lei das Finanças Locais.
Questionada sobre um calendário ideal, a também presidente da Câmara de Matosinhos, Luísa Salgueiro, defendeu que a proposta para a nova Lei das Finanças Locais deveria estar aprovada até agosto, ainda durante o atual mandato autárquico.
“Ainda este mês temos condições para formar o grupo de trabalho e começarmos a trabalhar para que tudo esteja aprovado e concluído durante o ano de 2025, sabendo que haverá aqui um processo eleitoral autárquico em setembro/outubro e os municípios terão poucas condições para trabalhar nesse período, donde nos parece razoável, adequado e desejável que o processo esteja terminado ainda neste mandato autárquico”, afirmou.
A revisão da Lei das Finanças Locais é, segundo Luísa Salgueiro, “dos temas mais importantes que a Associação Nacional de Municípios tem em mãos”, entendendo que “é o momento certo para o fazer”.
“Esta é uma necessidade há muito identificada e que, aliás, se tornou ainda mais evidente, uma vez que o Governo prevê, e bem, alterar a situação remuneratória da função pública, melhorar as condições remuneratórias dos funcionários. Isso parece-nos algo positivo, mas traz uma preocupação que é a necessidade de os orçamentos municipais também serem reforçados, para que as autarquias, sobretudo as que têm menos condições financeiras, possam fazer frente a este aumento dos encargos com o pessoal”, explicou.
E continuou: “aliás, os orçamentos de 2025 já estão aprovados e agora haverá um incremento nas despesas com o pessoal que importa ser acauteladas e a nova Lei das Finanças Locais será o instrumento que poderá dar resposta, do ponto de vista da estabilidade estrutural, a estas necessidades”.
Em novembro, no parlamento, o ministro da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, disse acreditar ser “razoável” que a nova Lei das Finanças Locais, que Governo e municípios estão a negociar, entre em vigor em 2026.
“De facto, nós vamos trabalhar em 2025, aliás, já começámos a trabalhar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para rever a Lei das Finanças Locais e o objetivo é fazer um trabalho sério com a ANMP. E eu creio que é razoável que ela possa entrar em vigor em 2026”, afirmou, na altura, o governante.
Luísa Salgueiro referiu que as propostas dos autarcas já foram apresentadas. “A associação já realizou um grande encontro nacional para auscultar os autarcas e apresentar as suas propostas, já foi feito junto do atual Governo, o senhor ministro das Finanças e o senhor ministro da Coesão e agora precisamos de trabalhar”, sublinhou.
