Compradores, vendedores e representantes de imobiliárias pediram esta quinta-feira (30 de janeiro) à Câmara de Viseu que reverta o direito de preferência de compra e venda para que as famílias possam ter casas pelas quais aguardam há quatro anos.
Na reunião do executivo camarário, durante a intervenção do público, foram apontados vários casos em que a autarquia decidiu exercer o direito de preferência, quando já há compradores que aguardam há anos a concretização do negócio definitivo de imóveis que idealizaram e projetaram a seu gosto.
Pedro Dias, diretor comercial de uma imobiliária que é intermediária da compra e venda de cinco frações de um prédio na Rua Serpa Pinto, alertou que há “vidas suspensas devido a uma lei cega”.
Segundo Pedro Dias, trata-se de negócios que decorrem desde 2021, cujos contratos-promessa de compra e venda foram, simultaneamente, de empreitada, ou seja, as frações a transmitir seriam com “chave na mão”.
Na altura da celebração desses contratos-promessa foi estabelecido “que os vendedores dariam início à construção de um prédio em regime de propriedade horizontal, estando a aguardar a emissão da licença de construção pela Câmara Municipal de Viseu”, contou.
“Daqui se depreende inequivocamente que a Câmara Municipal tomou conhecimento da situação referente às frações já em 2021”, acrescentou o responsável, lembrando que, nessa altura pós-pandemia covid-19, os valores de negociação eram muito abaixo dos atuais.
Apesar de a autarquia poder exercer o direito de preferência, Pedro Dias pediu que seja tido em conta “todo o circunstancialismo inerente à compra e venda destas frações, às expectativas criadas nas partes, às singularidades e características quanto à construção e acabamentos desejados pelas partes, bem como a honra e palavra dos vendedores”.
Silvia Balula, cujos pais venderam apartamentos em Lisboa para poderem investir em Viseu, questionou o porquê de antes das obras a Câmara não ter querido exercer o direito de preferência, mas o ter decidido fazer agora, quando quem já tinha o negócio acordado há anos se preparava para celebrar a escritura definitiva.
Já o consultor imobiliário João Azevedo considerou que “não é justo” o que a Câmara está a fazer, ao só exercer o direito de preferência depois das obras concluídas e ao levar o processo para tribunal.
Amílcar Ribeiro, vendedor destas frações, lamentou que a Câmara de Viseu tenha avançado com uma ação em tribunal e considerou que são atitudes como esta que levam as pessoas a não investirem em Viseu.
“Eu não percebo a agressividade dessa ação”, afirmou.
O vice-presidente da autarquia, João Paulo Gouveia, garantiu que “a Câmara não quer praticar injustiças” e que não há qualquer intervenção política nestes processos de direito de preferência, mas sim “uma avaliação técnico-financeira”.
Alexandra Paula Silva, jurista da autarquia, disse que “a Câmara exerceu o direito de preferência dentro da lei”, respondendo a um anúncio colocado numa plataforma, e que “não conhece, nem tem de conhecer”, os negócios feitos entre particulares.
Segundo a jurista, “a maior parte das vezes é nos tribunais que se resolvem os assuntos” e, portanto, “é aí que as coisas vão ter de se resolver agora, em sede judicial”.
No final da reunião, João Paulo Gouveia afirmou aos jornalistas que estes casos “referem-se todos ao mesmo edifício, na Rua Serpa Pinto”, e garantiu que a documentação adicional hoje deixada e as exposições feitas durante a reunião serão analisadas.
“Somos pessoas sensíveis e com bom senso, no entanto, nunca queremos que a lei não seja cumprida. Temos de cumprir a lei no seu rigor absoluto”, frisou o vice-presidente.
