Em Portugal o direito à saúde ficou consagrado na Constituição da República Portuguesa. O artigo 64.º estipula que “Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover”. Está também consagrado que este direito é “realizado através do Serviço Nacional de Saúde”.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS), criado em 1979, tem, por opção política de sucessivos Governos da política de direita (PS, PSD e CDS), sido alvo de permanentes e violentos ataques, designadamente pela não alocação dos recursos financeiros, tecnológicos e dos meios humanos necessários à prossecução dos seus fins.
Foram, e têm sido, as opções políticas dos governos da política de direita responsáveis pela situação que se vive atualmente no SNS.
Foram, e têm sido responsáveis por políticas que o desacreditam e o fragilizam, promovendo e consolidando avanços na implementação de um sistema de saúde a duas velocidades. Por um lado, um serviço público desvalorizado pela falta de recursos. Por outro, a prestação privada dotada de meios a que só alguns têm acesso.
Foram, e têm sido, tais opções políticas responsáveis pela difícil situação vivida pelos utentes.
As populações estão confrontadas com o definhar da garantia de cuidados de saúde gerais, universais e gratuitos que a Constituição da República Portuguesa lhes concedera.
Assistem ao desaparecimento de valências e de unidades de cuidados de saúde. Sofrem com as escandalosas listas de espera para as consultas e tratamentos. São chamados a pagar do seu bolso os cuidados que lhes são prestados.
Público ou privado?
Os últimos anos são caracterizados, na área da saúde, pelo agudizar da luta entre, de um lado, quem defende que cabe ao Estado assegurar o pleno direito à saúde, através de um Serviço Nacional de Saúde público, universal e gratuito.
Do outro lado, aqueles que, a partir do Governo do País e de outras importantes posições de poder, têm visto na Saúde uma promissora, altamente rentável e cobiçada área de negócio para as mais diversas entidades de natureza privada.
Ou seja, atribui-se ao Estado a função de regulador e financiador, e aos grandes grupos económicos com intervenção na área da saúde, o fundamental da prestação de cuidados no essencial pagos pelo Estado.
Os grupos económicos a operar em Portugal definiram o sector da saúde como uma área de negócio a conquistar.
Para os privados o que dá lucro é a doença e não a saúde. Duas lógicas de funcionamento diametralmente opostas: para o público a lógica é a da saúde, para os privados a doença. O privado não faz prevenção e promoção da saúde, só quer tratar a doença.
O desinvestimento no SNS
O desinvestimento constitui uma das linhas de destruição do SNS, que impossibilita que tenha os recursos necessários para corresponder às necessidades das populações.
Cerca de 55% do orçamento do SNS, sem contabilizar os medicamentos, são canalizados para pagamentos a entidades privadas. Em total desrespeito pela Lei de Bases de 2019, onde se afirma o carácter meramente transitório e supletivo do recurso ao sector privado.
Os efeitos estão à vista!
O subfinanciamento crónico do SNS encorajou o não investimento em equipamentos e tecnologias, e a degradação progressiva dos vencimentos, das carreiras e das condições de trabalho dos profissionais de saúde.
Um pouco por todo o território do distrito de Viseu encerraram extensões de saúde e serviços de urgência básica (SUB), reduzem-se horários de funcionamento de serviços e valências, deixando populações praticamente sem resposta no período noturno e nos fins de semana e feriados, afastando os cuidados de saúde dos utentes.
A carência de profissionais de saúde nos hospitais e centros de saúde é uma evidência. Faltam médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes técnicos e operacionais.
Esta realidade resulta da forte restrição na contratação de trabalhadores e na incapacidade de fixar profissionais no SNS, por falta de resposta do Governo à necessária valorização de salários e carreiras entre os profissionais de saúde, afastando-os de exercerem a actividade no SNS.
As despesas pagas pelo cidadão com dinheiro saído do seu bolso, atingiram nos últimos anos os níveis mais elevados da Europa: quase 30% do total dos gastos em saúde.
O SNS continua a ser um dos melhores serviços públicos que existe no mundo
Apesar de todo o mal que foi causado ao SNS, este continua a ser um dos melhores serviços públicos que existe no mundo.
Tal só é possível graças à dedicação e empenho dos seus profissionais, que todos os dias, na esmagadora maioria das vezes em condições muito precárias e insuficientes, prestam cuidados de qualidade.
Só com um verdadeiro e considerável reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde, será possível acabar com o elevado número de utentes sem médico de família, com os elevados tempos de espera para consultas, cirurgias, tratamentos e exames. Pôr fim à indigna desvalorização dos profissionais de saúde e aos equipamentos obsoletos e à degradação ou desadequação das instalações que não respondem às dificuldades sentidas no SNS.
O SNS garantiu um progresso avassalador nos indicadores de saúde desde o 25 de Abril. É graças ao SNS que temos uma das mortalidades infantis mais baixas do mundo, uma elevada taxa de cobertura vacinal ou um acesso aos mais inovadores tratamentos independentemente dos seus custos. Não é só passado. Continua a ser o Serviço Nacional de Saúde, apesar das suas dificuldades, a dar resposta à esmagadora maioria dos cuidados de saúde à população.
Para derrotar a ofensiva contra o SNS é preciso fortalecer e intensificar a luta dos profissionais de saúde e das populações pelo seu direito à saúde.
Pela defesa e reforço do SNS público, universal e gratuito vamos todos mobilizar e estar presentes na Jornada Nacional de luta da CGTP-IN, que em Viseu se vai realizar sábado 16, pelas 10h30m, junto ao ACES Dão Lafões (edifício da Segurança Social), seguido de desfile até ao Rossio.
