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Vale sempre a pena lutar!

Uma interpretação enviesada da Lei feita pelo Executivo Municipal deixe de fora os trabalhadores afetos ao serviço de saneamento

Por intervenção sucessiva dos deputados eleitos na Assembleia da República pelo PCP, o Orçamento de Estado para 2021 veio finalmente consagrar a efetivação do direito a auferir um suplemento por trabalho em condições de penosidade e insalubridade para trabalhadores de serviços e organismos da administração local, direito há muito reclamado pela luta destes trabalhadores.

Segundo o estabelecido naquele diploma legal, cabe aos órgãos executivos das autarquias a sua aplicação direta, respeitando valores consagrados na lei que, sendo embora inferiores aos devidos bem como aos propostos pelo PCP, permitem concretizar um direito conquistado há mais de 20 anos e nunca auferido por falta de vontade política.

Em dezembro de 2020 a CDU apresentou na Assembleia Municipal de Viseu uma moção, propondo que este órgão autárquico instasse a CM a proceder à aplicação imediata deste direito, de modo a permitir que o suplemento passasse a ser pago a partir de 1 de janeiro de 2021, reconhecendo ao conjunto dos trabalhadores definidos no âmbito da Lei, que fosse considerado o grau mais elevado de penosidade e insalubridade. A maioria PSD chumbou esta moção apesar do apelo feito para que o contexto de pandemia fosse tido em conta na sua decisão.

Questionado pela CDU em 28 de junho último, o executivo municipal informou a AM de que, finalmente, procedeu à caracterização dos postos de trabalho dos Assistentes Operacionais que exercem funções sujeitas a risco potencial de penosidade e insalubridade nos termos do artigo 24º do OE e a atribuição do correspondente valor diário de suplemento com pagamento do montante máximo e retroativos a 1 de janeiro de 2021.
A CDU lamenta que a autarquia, por manifesta arrogância política, não tenha atendido, como seria curial ao apelo feito em dezembro e saúda os trabalhadores da autarquia pela luta que ao longo dos anos travaram pela concretização deste direito. Lamenta ainda que, apesar de contemplados por este direito, uma interpretação enviesada da Lei feita pelo Executivo Municipal deixe de fora os trabalhadores afetos ao serviço de saneamento.
Eis um exemplo de que vale sempre a pena lutar e de que a intervenção da CDU conta na defesa dos direitos dos trabalhadores e nos das populações e na conquista de uma vida melhor!