Diário

Governo vai acabar com os comandos distritais de operações de socorro

Novo comando regional do Centro vai ficar sediado em Viseu. Medida adiantada na nova proposta de Lei das Grandes Opções

O Governo vai avançar com a extinção dos 18 Comandos Distritais de Operações e Socorro (CDOS), incluindo o de Viseu, e concretizar o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, segundo a proposta de Lei das Grandes Opções para 2021-2025.

“No seguimento da reforma do sistema de proteção civil nos pilares da prevenção e preparação, o Governo irá consolidar a eficiência e a capacidade de resposta operacional através da concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades competentes e com a participação dos corpos de bombeiros voluntários e das autarquias locais”, refere a proposta aprovada pelo Conselho de Ministros de quinta-feira (15 de abril).

O novo modelo territorial, previsto na lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção (ANEPC), passa pela extinção dos atuais 18 CDOS, passando o sistema a ser gerido por cinco comandos regionais e 23 comandos sub-regionais (um por cada uma das comunidades intermunicipais em que o país agora está dividido). O comando regional do Centro vai ficar sediado em Viseu.

O despacho que estabelece as condições de instalação e funcionamento de cinco comandos regionais de emergência e proteção civil no Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve já foi publicado em Diário da República.

A proposta de Lei das Grandes Opções refere que os cinco comandos regionais vão ficar sediados nas atuais instalações dos CDOS e verifica-se que três deles “exigem melhorias a nível de infraestrutura”, designadamente em Vila Real, Viseu e Évora.

“Quanto aos 23 Comandos Sub-regionais de Emergência e Proteção Civil, quatro carecem de ser instalados em novas infraestruturas nas Comunidades Intermunicipais do Alentejo Litoral, Alto Tâmega, Ave e Tâmega e Sousa”, salienta o documento.

Nos próximos anos, o Executivo vai continuar a reforçar “os meios e infraestruturas de Proteção Civil, procedendo-se ao lançamento de concursos para aquisição dos meios e modernização das infraestruturas”.

A proposta dá também conta que será reforçada a capacidade própria de meios aéreos de combate aos incêndios rurais, com a aquisição de seis helicópteros ligeiros, seis helicópteros médios e dois aviões bombardeiros anfíbios pesados, aproveitando-se “a alavancagem financeira” do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do programa RescUE (mecanismo europeu de proteção civil) que, conjugados com os meios aéreos locados, constituirá o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.

O Governo vai continuar este ano com as campanhas de sensibilização através da continuidade do processo de gestão de combustíveis e dos programas de autoproteção “Aldeia Segura e Pessoas Seguras” e “Condomínio de Aldeias”, que visam garantir uma maior proteção em caso de incêndio.

Segundo a proposta, os programas “Aldeias Seguras e Pessoas Seguras” vão ser alargados com a adesão de novos aglomerados e serão também designados novos oficiais de segurança local, que tem como missão transmitir avisos à população, organizar a evacuação do aglomerado em caso de necessidade e fazer ações de sensibilização junto da população.

o Programa de Apoio às aldeias localizadas em territórios de floresta “Condomínio de Aldeia”, que esteve em duas áreas piloto nas Serras de Monchique e Silves e nos municípios integrados no Programa de Revitalização do Pinhal Interior, vai ser alargado ao restante território definido como vulnerável.

A proposta de Lei das Grandes Opções para 2021-2025 estabelece ainda a elaboração de um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, em articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa Nacional, sob coordenação do Sistema de Segurança Interna e envolvendo as forças e serviços de segurança, bem como a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

“A operacionalização do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência e a revisão do enquadramento legal relativo a identificação e proteção de infraestruturas críticas, de modo a promover a adoção de medidas de proteção e o aumento da resiliência das infraestruturas críticas identificadas, em alinhamento com outros normativos de caráter transversal”, lê-se no documento.