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28 de 04 de 2021, 14:37

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Autárquicas: Tribunal Constitucional "chumba" lei eleitoral que o Parlamento já mudou

Juízes consideram que diploma é inconstitucional por "violação do direito a tomar parte na vida política" por parte de movimentos independentes

Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou as alterações à lei eleitoral para as autarquias de que os independentes se queixavam de dificultar as candidaturas e o Parlamento já mudou, anunciou esta quarta-feira (28 de abril) o tribunal.

Em comunicado, o TC alegou que o diploma, alterado na Assembleia da República já este mês, é inconstitucional por "violação do direito a tomar parte na vida política" relativamente "à admissibilidade de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores para as eleições" locais.

O pedido de fiscalização sucessiva foi feito pela provedora de Justiça, em 18 de fevereiro.

Segundo o comunicado dos juízes, a lei violava o artigo 48.º, que garante que “todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos”.

O diploma também violava o artigo 18.º, segundo o qual “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”.

O TC decidiu este pedido em menos de um mês, dado que a decisão tem a data desta quarta-feira.

A Assembleia da República aprovou, na última quinta-feira (dia 22) e por maioria, as alterações à lei eleitoral autárquica, após meses de contestação do movimento de autarcas independentes, que chegaram a admitir criar um partido para concorrer às próximas eleições, em setembro ou outubro.

A lei obrigava os movimentos independentes a recolher assinaturas em separado para concorrer a câmaras, assembleias municipais e juntas de freguesia (entretanto alterada) e impedia o uso do mesmo nome para essas candidaturas se apresentarem a votos.

Votaram a favor das alterações o PS, BE, CDS, PAN e as duas deputadas não inscritas, Joacine Katar Moreira (Ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN). O PSD, PCP e PEV votaram contra, enquanto os deputados do Chega e Iniciativa Liberal se abstiveram.

A Associação Nacional de Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) tinha pedido a intervenção da provedora de Justiça neste assunto em outubro, tendo Maria Lúcia Amaral pedido, em 18 de fevereiro, ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da lei da eleição dos órgãos autárquicos por eventual "violação dos direitos dos cidadãos de tomar parte na vida política".

O presidente da Câmara de São João da Pesqueira, Manuel Cordeiro, fala em “dupla vitória” para os movimentos independentes.

“A lei foi alterada na Assembleia da República (na semana passada) e esperamos que venha a ser promulgada pelo Presidente da República. Agora, o Tribunal Constitucional deu-nos razão na queixa que foi apresentada sobre a lei que foi alterada em agosto do ano passado porque considerou essa alteração como inconstitucional. É mais uma vitória relativamente à posição que tínhamos e é a Justiça a tentar fazer-se”, afirma o autarca.