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Contrato de transporte de passageiros de Moimenta da Beira com parecer negativo

por Redação

18 de novembro de 2020, 11:25

Foto Arquivo Jornal do Centro

CLIPS ÁUDIO

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes deu um parecer negativo ao contrato de serviço público de transporte de passageiros em Moimenta da Beira, mas o presidente da autarquia considera que a situação ficará resolvida com as explicações pedidas.

“Está a decorrer o prazo de 20 dias úteis para respondermos a 56 questões que nos colocaram”, disse o presidente da Câmara de Moimenta da Beira, José Eduardo Ferreira, lamentando a complexidade técnica e jurídica dos processos relacionados com os transportes.

O autarca referiu que, em setembro, foi aberto um concurso público com publicitação internacional (ao qual poderiam concorrer todas as empresas do país e da União Europeia) que tinha três lotes: “um dos circuitos municipais, outro dos ramais das carreiras intermunicipais e outro do circuito urbano”.

“Fizemos três lotes porque nos pareceu que assim poderíamos atrair mais concorrência. A Transdev foi a única empresa que concorreu aos três e ganhou os três. Uma empresa do Norte concorreu apenas a um dos lotes, mas por um preço superior”, contou, considerando que tal se deve ao facto de “as condições criadas no país terem levado a um completo monopólio”.

Já antes deste concurso público, a autarquia se tinha visto envolvida em constantes trocas de ofícios com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), uma vez que era habitual estabelecer um protocolo com a empresa.

“Todos (os municípios) faziam um protocolo, não era só Moimenta da Beira. Desta vez, para evitarmos problemas, optámos por um concurso público com publicitação internacional, mas o resultado foi exatamente o mesmo, tanto em termos de valores (cerca de 350 mil euros), como de concorrente (a Transdev)”, afirmou.

José Eduardo Ferreira disse que o objetivo da Câmara é ter “o melhor serviço, ao preço mais eficiente”, mas lamentou “a enorme dificuldade em cumprir toda a legislação relacionada com transportes neste país”.

“Temos no município uma equipa que se dedica a este processo dos transportes de uma forma quase permanente e que inclui um jurista. Mas Moimenta da Beira não consegue ter uma equipa de advogados especialistas permanente para tratar disto, porque é incomportável para um município desta dimensão”, justificou.

No parecer, a AMT argumenta que não resulta “claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto no enquadramento legal aplicável, designadamente por insuficiente fundamentação operacional e económico-financeira”.

Segundo José Eduardo Ferreira, por “insuficiente fundamentação operacional” a AMT deve querer dizer que não está completamente justificada a necessidade dos circuitos que a autarquia colocou a concurso e que têm como base de trabalho o transporte escolar.

“Onde temos alunos, temos de ter transporte público. Eu tenho que adivinhar o que é que eles querem que lá ponha, por exemplo, para justificar que tem de haver um transporte que vá à aldeia de Cabaços todos os dias. Eu tenho justificado que lá há alunos que têm de ir à escola e isso para mim é suficiente, mas, pelos vistos, para a AMT não é”, referiu.

Já a fundamentação económico-financeira prende-se com as compensações pagas, explicou o autarca, exemplificando que, para o autocarro ir a Cabaços buscar dois alunos, a autarquia tem de pagar uma compensação à empresa, porque esta argumenta que só o valor dos passes não é suficiente para a operação.

Além do parecer negativo de Moimenta da Beira, a AMT emitiu parecer prévio vinculativo positivo quanto ao concurso público para a concessão do serviço público de transporte de passageiros do município de Leiria e ao acordo de estabelecimento de obrigações de serviço público no transporte de passageiros no município de Torre de Moncorvo.

Também receberam parecer positivo outros concursos públicos, nomeadamente para a concessão de gestão do serviço público de transporte de passageiros no município de Évora, para a concessão de serviço público de transporte fluvial de passageiros na Via Navegável do Douro (município de Vila Nova de Gaia) e para a concessão da rede de transportes urbanos do município de Albufeira.

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