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Santa Comba Dão: Por erro do tribunal, adiado julgamento de ex-autarca e mais oito arguidos

por Redação

01 de outubro de 2020, 15:31

Foto Arquivo Jornal do Centro

O principal arguido no processo, que foi presidente da Câmara de Santa Comba Dão, responde em Tribunal por crimes de prevaricação de titular de cargo político e fraude na obtenção de subsídios. É acusado de beneficiar a empresa Embeiral em 700 mil euros e de incluir em candidaturas obras que já tinham sido inauguradas

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O julgamento do ex-presidente da Câmara de Santa Comba Dão, João Lourenço, e mais oito arguidos, incluindo uma empresa alegadamente beneficiada, acusados pelo Ministério Público (MP), foi hoje (1 de outubro) adiado por uma das empresas arguida no processo não ter sido devidamente notificada pelo Tribunal. 

O juíz-presidente do coletivo decidiu-se pelo adiamento, devido ao facto do representante da sociedade Scoprolumba - Sociedade de Construções e Projetos S.A. não estar presente por falta de notificação. 

“A Sociedade não se encontra devidamente notificada a comparecer, pelo que não poderá ter lugar a sessão de julgamento”, explicou o procurador do Ministério Público, duas horas depois da hora prevista para início da audiência, e com a sala de audiência cheia de advogados e arguidos, acrescentando que o Tribunal iria proceder, novamente, à notificação via postal simples, “enquanto pessoa individual e não da sociedade arguida”, que, já no decorrer do processo, terá aberto insolvência e sido vítima de um incêndio nas instalações.

Assim, a sessão que estava marcada para hoje, e que marcava o início do julgamento, ficou adiada para o dia 3 de dezembro. Ficou também marcada uma segunda sessão para o dia 17 de dezembro que servirá para ouvir as testemunhas de acusação.

O principal arguido no processo, João Lourenço, que foi presidente da Câmara de Santa Comba Dão (PSD) entre 2005 e 2013, responde em Tribunal por crimes de prevaricação de titular de cargo político e fraude na obtenção de subsídios. É acusado de beneficiar a empresa Embeiral em 700 mil euros e de incluir em candidaturas obras que já tinham sido inauguradas. 

Tal como o Jornal do Centro avançou em novembro de 2019, os alicerces do hangar que foi a casa do helicóptero do INEM de Santa Comba Dão começaram a ser construídos sem concurso e sem verba fixa para a obra. Esta é, pelo menos, a convicção do Ministério Público que descreve na acusação que envolve o ex-presidente desta autarquia que João Lourenço avançou com a construção deste equipamento para que a aeronave não fosse “desviada” para outro município.

Na altura, o mesmo empreiteiro estava também a construir uma carpintaria para a autarquia e à semelhança do que tinha acontecido com o hangar também aqui não houve nenhum procedimento formal. Concluídos os trabalhos das duas obras, o empresário solicitou o pagamento. Para dar a volta à situação, João Lourenço deu instruções que fosse elaborado o dossiê com os documentos necessários com a designação “construção de hangar”. Depois, avançou com um ajuste direto no valor de 149 mil euros, nas quais incluiu então os trabalhos ali realizados e também os que foram executados na carpintaria. O objetivo, segundo a acusação, era o de beneficiar do financiamento da Proteção Civil, através de uma candidatura, o que não chegou a acontecer porque deixou de haver verba disponível.

 

Obras a concurso que já tinham sido inauguradas
Neste processo, o ex-presidente e os restantes arguidos (quadro técnicos da autarquia e de empresas) vão ter ainda de responder pela abertura de vários procedimentos nos anos de 2008, 2010 e 2011 relacionados com a construção de infraestruturas e que terão, alegadamente beneficiado a empresa Embeiral em cerca de 700 mil euros.

O mais importante, pelo seu volume financeiro, diz respeito à requalificação da ex- EN2 até à interseção com a ex-EN234, numa extensão de pouco mais de cinco quilómetros, uma obra da qual “apenas uma ínfima parte foi executada”. Mas nem a obra foi totalmente feita, nem a candidatura apresentada aos fundos comunitários – Mais Centro – correspondia à realidade, uma vez que nela estavam incluídos trabalhos fora deste projeto. Segundo apurou a investigação, o que foi feito no âmbito desta empreitada correspondeu apenas a uma verba de 267 mil euros.

Com o intuito de justificar o pagamento indevido na ordem dos 500 mil euros, em outubro de 2013, os responsáveis autárquicos e da Embeiral, empresa responsável pela obra, decidiram elaborar um dossiê com um conjunto de plantas, desenhos e autos de medição respeitantes a trabalhos efetuados em várias freguesias, cujo valor total fosse exatamente igual ao diferencial apurado entre as obras efetivamente realizadas e as que foram pagas mas não feitas. Acontece que muitas das intervenções indicados foram feitas pela autarquia com trabalhadores e máquinas próprias e outros pelas respetivas juntas de freguesia. O Ministério Público fala, por isso, num plano “previamente gizado” .

Num outro caso, o ex-presidente, com o pretexto de que era para que a Câmara obtivesse comparticipação de fundos comunitários (mas mais uma vez com o propósito de enquadrar formalmente a contratação de um conjunto de obras já executadas em vários locais sem concurso, para que o município obtivesse liquidez financeira e para que fossem atribuídos benefícios económicos à Embeiral), engendrou um plano que passava por abrir um concurso público urgente para a obra de regeneração dos centros históricos, “bem sabendo que algumas das obras já tinham sido executadas, pagas e até inauguradas”.

O total do preço base da empreitada foi de 628 mil euros. Concorreram três empresas, entre elas a Embeiral que apresentou um orçamento mais baixo em 40 por cento e ganhou. A adjudicação foi feita e o investimento total rondava os 852 mil euros, só que acabou por não avançar por recusa de visto por parte do Tribunal de Contas. Entretanto, a Embeiral apenas recebeu 85 mil euros.

O Ministério Público acusa o ex-presidente de “violar gravemente os deveres inerentes às suas funções com clara intenção de obter benefícios que sabia bem serem ilegítimos”, acusando ainda os arguidos de “servirem-se dos seus cargos para satisfazerem interesses meramente privados à custa do património do município e do Estado”.

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