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Covid-19: Presidente da República propõe estado de emergência entre 9 e 23 de novembro

por Redação

05 de novembro de 2020, 14:40

Foto Arquivo Jornal do Centro

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, propôs esta quinta-feira (5 de novembro) ao Parlamento a declaração do estado de emergência em Portugal entre 9 e 23 de novembro para permitir medidas de contenção da Covid-19.

O chefe de Estado anunciou o envio desta proposta para o parlamento através de uma nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, após ter recebido parecer favorável do Governo.

"Depois de ouvido o Governo, que o tinha proposto e se pronunciou ao fim da manhã em sentido favorável, o Presidente da República acabou de enviar à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma decretando o estado de emergência por 15 dias, de 9 a 23 de novembro", lê-se na nota, que inclui em anexo a carta e o projeto de decreto.

O projeto de decreto presidencial do estado de emergência permite a restrição da liberdade de deslocação e a utilização pelas autoridades públicas de recursos, meios e estabelecimentos de saúde do setor privado, preferencialmente por acordo.

"Podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com covid-19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias", lê-se numa das normas do projeto.

Segundo o diploma enviado, "fica parcialmente limitado, restringido ou condicionado" o exercício direitos de liberdade de deslocação, iniciativa privada, social e cooperativa, de direitos dos trabalhadores e do direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde.

No que respeita à liberdade de deslocação, estabelece-se que "podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, designadamente nos municípios com nível mais elevado de risco, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, a interdição das deslocações que não sejam justificadas".

Estão salvaguardadas as deslocações "justificadas designadamente pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pela frequência de estabelecimentos de ensino, pela produção e pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém".

São também permitidas "a mobilização de trabalhadores, bem como das Forças Armadas e de segurança, para o reforço das autoridades de saúde nos inquéritos epidemiológicos e de rastreio; e a possibilidade de medição de temperatura corporal, por meios não invasivos, e de imposição de testes no acesso a certos serviços e equipamentos".

O chefe de Estado propõe, assim, um "estado de emergência de âmbito limitado", para que o Governo possa "impor restrições à circulação em certos locais em períodos determinados, em particular nos municípios de maior risco".

O estado de emergência já vigorou em Portugal durante esta pandemia, entre 19 de março e 2 de maio, com duas renovações, por um total de 45 dias.

Na exposição de motivos do diploma que seguiu para o Parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa defende que "a evolução da pandemia de Covid-19, assim como as lições dela retiradas, justificam garantias reforçadas da segurança jurídica de medidas adotadas ou a adotar pelas autoridades competentes para a correspondente prevenção e resposta em domínios como os da convocação de recursos humanos para rastreio, do controlo do estado de saúde das pessoas, da liberdade de deslocação e da utilização de meios do setor privado e social ou cooperativo".

"Essa garantia reforçada exige a declaração de um Estado de Emergência de âmbito muito limitado e de efeitos largamente preventivos", defende.

Os deputados da Assembleia da República vão votar, às 16h00 de sexta-feira, o diploma presidencial.

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