01 Jun
Viseu

Manuel Mirandez

OPINIÃO

Proteção Social Digna

De entre os trabalhadores independentes, há uns que estão a ser atingidos por esta crise de forma desigual

22 de Maio de 2020, 17:47

CLIPS ÁUDIO

De entre os trabalhadores independentes, há uns que estão a ser atingidos por esta crise de forma desigual. Advogados, Advogados-Estagiários, Solicitadores e Agentes de Execução são beneficiários de um sistema previdencial criado no antigo regime e incapaz de responder aos desafios do presente.

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) é hoje um mero fundo de pensões, que não proporciona aos seus milhares de beneficiários a proteção social que estes necessitam no desemprego, doença, maternidade e paternidade, ao contrário da Segurança Social. A COVID-19 tornou ainda mais claro que este modelo já não serve. O principal problema é que a CPAS impõe um pagamento mínimo de 251,38€/mês, independentemente dos rendimentos, o que gera crescentes situações de incumprimento, designadamente nos mais jovens e em início de carreira.

Esta não é uma discussão sobre a COVID-19, mas sim uma discussão sobre o futuro da proteção social de Advogados, Advogados-Estagiários, Solicitadores e Agentes de Execução. Justamente por isto, a Juventude Socialista defende a integração dos beneficiários deste sistema no Regime Geral da Segurança Social, garantindo os direitos adquiridos pelos beneficiários ao longo dos anos naquele sistema previdencial-

Só o sistema público de Segurança Social permite combater a precariedade que atinge hoje e de forma invisível este setor, sobretudo entre os mais jovens e disponibilizar a estes profissionais uma proteção social digna do Estado de Direito em que vivemos.

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