O Rossio, em Viseu, vai receber no dia 1 de abril a concentração “Casa para Viver!”, em protesto contra a especulação imobiliária e a falta de investimento na habitação pública.
A iniciativa é do movimento Já Marchavas, que está a promover um manifesto da habitação onde pede respostas às “necessidades reais” e melhor aposta no acesso à habitação, deixando críticas e soluções para os problemas do setor.
Segundo o documento, as rendas dos novos contratos de habitação em Viseu subiram 54 por cento entre os anos de 2018 e 2022. O Já Marchavas critica a Câmara de Viseu, a quem acusa de ser uma “voz ativa na promoção dos milhões acumulados em transações especulativas” no centro histórico da cidade, e refere que há 3.461 casas vazias no concelho, segundo dados de 2021.
Segundo refere o manifesto, a Estratégia Local de Habitação de Viseu identificou 108 situações de “edifícios não licenciados, construções barracas, acampamentos clandestinos e outras formas de alojamento precário ou improvisado” e 1.121 pessoas a viver em condições que se consideram indignas, bem como 89 situações de agregados familiares em habitações que não garantem as condições mínimas de habitabilidade.
A plataforma acredita que a especulação imobiliária está a fazer com que “um número enorme de casas saia do mercado, provocando diminuição da oferta para arrendamento, aumentando ainda mais as rendas” e defende que as políticas públicas para a habitação não devem insistir em “decisões racistas, como a construção de guetos afastados dos centros das cidades, que isolam e reproduzem desigualdades sociais, limitando oportunidades e projetos de vida”, dando como exemplo o bairro da Paradinha, em Viseu.
O manifesto alerta também para o facto de o aumento das rendas poder colocar em causa “a segurança de vítimas de violência doméstica”, além de agravar os problemas de saúde mental, entre outras situações.
Por tudo isto os promotores defendem melhores condições de habitabilidade e soluções públicas de arrendamento acessível, social e de emergência, além da aposta na habitação cooperativa e no reforço da oferta de residências de estudantes a preços acessíveis.
Viseu junta-se às cidades portuguesas que integram o protesto europeu Housing Action Days, que também incluem Coimbra, Lisboa e Porto. A concentração está agendada para as 15h00. A manifestação será antecedida de um ateliê/reunião no dia 28 de março.
Publicado novo regime de apoio a rendas e créditos à habitação
Entretanto, foi publicado em Diário da República o novo regime extraordinário de apoios às famílias para pagamento da renda e da prestação e contrato de crédito, que faz parte do pacote de medidas ‘Mais Habitação’ apresentado pelo Governo.
As medidas visam ajudar as famílias com mais dificuldades financeiras a fazer face à subida das taxas de juro nos créditos à habitação com taxa variável indexada à Euribor, além de medidas de apoio ao arrendamento.
“O Governo, consciente do contexto geopolítico e geoeconómico atual, que se traduziu na maior taxa de inflação dos últimos anos e, por consequência, dos custos de vida, aprova um novo conjunto de respostas mais imediatas que visam fazer frente aos impactos económicos referidos com efeitos diretos nos rendimentos das famílias e no acesso à habitação”, justifica o Governo no diploma.
Quanto a estas, o novo regime prevê que inquilinos com rendimentos coletáveis até 38.632 euros (6º escalão de IRS) e uma taxa de esforço igual ou superior a 35% passam a ter direito a um apoio mensal de até 200 euros, pago até ao dia 20 de cada mês, com efeitos retroativos a 1 de janeiro passado e que vai manter-se por cinco anos, até ao final de 2028.
Já quanto ao crédito, o executivo explica que as medidas pretendem “mitigar o risco de incumprimento” decorrente do impacto do aumento de indexantes de referência em contratos de crédito, nomeadamente por força da taxa de esforço, estabelecendo o regime hoje publicado um conjunto de procedimentos de acompanhamento, avaliação e, verificadas certas condições, de apresentação de propostas de clientes.
Neste contexto, é criado um apoio aos mutuários de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, sob a forma de bonificação temporária de juros quando o indexante ultrapasse um determinado limiar.
Por fim, o regime determina que, quando o contrato de crédito se destine à aquisição ou construção de habitação própria permanente, o banco deve permitir ao consumidor optar por uma modalidade de taxa de juro variável, fixa ou mista.
“Através destas medidas, com o objetivo concreto de proteger as famílias e aumentar o seu rendimento disponível, aprofunda-se a concretização do desígnio nacional de garantir habitação digna a todos”, argumenta o executivo.
