Presidente da Câmara de Cinfães aprovou contrato com empresa ligada à filha. Autarca diz que não há ilegalidade

O presidente da Câmara Municipal de Cinfães e número dois na lista do Partido Socialista pelo círculo eleitoral de Viseu, Armando Mourisco, validou a contratação de uma empresa imobiliária para a organização de um congresso promovido pela autarquia, num contrato no valor de 18.860 euros. A empresa em causa, a Luxury Douro Estate, tem como jurista Joana Mourisco, filha do autarca.

A informação foi avançada pelo Observador, que revela que a adjudicação foi feita ao abrigo de um procedimento de “contratação excluída”, uma forma simplificada de contratação pública, menos exigente em termos de formalidades.

A Luxury Douro Estate nunca tinha prestado serviços na área da organização de eventos, tendo alterado o seu objeto social para incluir essa atividade apenas cinco dias antes do contrato celebrado com a Câmara de Cinfães.

De acordo com o jornal, a adjudicação foi feita no dia 11 de março de 2025, pouco depois de a empresa ter incluído no seu objeto social a “organização de eventos, nomeadamente de exposições e encontros sociais, científicos e culturais, como conferências e congressos”. Este foi o primeiro contrato público da Luxury Douro Estate.

Armando Mourisco, que lidera a autarquia desde 2013 e é também presidente da Federação do PS de Viseu, garantiu ao Observador que “nenhuma das minhas filhas é funcionária da empresa referida”. A Luxury Douro Estate deu a mesma resposta, afirmando que “Joana Mourisco não é funcionária da Luxury Douro Estate e não teve qualquer intervenção na ligação ao Município de Cinfães”.

No entanto, segundo o Observador, a filha do autarca é publicamente apresentada como jurista da empresa em várias publicações nas redes sociais da mesma. Para além disso, colabora com a Rc Financial Consulting, que tem o mesmo CEO da Luxury Douro Estate.

Questionado sobre o papel da filha na ligação entre a empresa e a autarquia, Armando Mourisco optou por não comentar, mas afirmou que atuou “com as competências previstas na lei, despachando favoravelmente a proposta de aquisição de serviços por parte dos serviços de aprovisionamento do município”.

Segundo explicou, a proposta para o Congresso de Segurança e Integridade Digital partiu da própria empresa, que pediu uma reunião com os serviços da Câmara para apresentar o projeto. A autarquia considerou a iniciativa “inovadora e altamente relevante para a região”, afirmou o presidente ao Observador.

Em resposta ao jornal, a empresa explicou que está a iniciar uma nova unidade de turismo que acolherá eventos de grande dimensão, e que o congresso organizado em Cinfães foi o primeiro de uma série de cinco a decorrer em parceria com comunidades intermunicipais, autarquias e associações empresariais.

Apesar de o contrato não configurar uma ilegalidade, especialistas em Direito Administrativo ouvidos pelo Observador alertam para questões de ordem ética. “Se há uma ligação familiar entre o presidente da Câmara e alguém com poder de decisão na empresa adjudicatária, o presidente não pode participar na decisão da celebração do contrato”, explicou um dos especialistas ao Observador.

Embora Joana Mourisco não tenha funções executivas na empresa, a sua ligação familiar ao autarca e o seu papel enquanto jurista levantam dúvidas quanto à imparcialidade da decisão.

A Câmara recorreu ao artigo 6.º-A do Código dos Contratos Públicos, que permite a “contratação excluída” para certos serviços, incluindo a organização de congressos. Armando Mourisco esclareceu que, ainda que o valor adjudicado permitisse a contratação por ajuste direto, a autarquia optou por este procedimento.

O caso surge num momento em que Armando Mourisco termina o seu terceiro e último mandato como presidente de Câmara, tendo sido escolhido para o segundo lugar da lista do PS por Viseu às legislativas.