O presidente da Câmara Municipal de Viseu manifestou recentemente o seu apoio à nova Lei dos Solos, destacando a importância de uma maior descentralização de competências e a necessidade de responsabilização das autarquias locais. Para o autarca, esta legislação representa uma evolução positiva, respondendo a uma reivindicação antiga das estâncias municipais.
“Há uma coisa que eu sei, isto foi sempre reclamado pelas estâncias municipais”, afirmou o presidente. “O que se dizia antes, e eu também juntei muitas vezes a minha voz a esta reivindicação, era de que estas leis eram feitas nos gabinetes distantes da realidade local”, acrescentou.
Com a nova legislação, o autarca acredita que será possível dar “um salto na subsidiariedade”, ao conferir às autarquias locais maior capacidade de intervenção e decisão no que toca à gestão e redefinição do uso dos solos. Para o presidente, ninguém está em melhores condições do que os municípios para avaliar as realidades locais e determinar alterações necessárias.
“Esta lei vem facilitar aquilo que uma análise da câmara, proposta na assembleia municipal, possa alterar no uso do solo. Ninguém melhor do que os municípios para definirem isso, se determinado solo tem determinado tipo de utilização e se, por acaso, achasse que teria de ser alterado… as voltas que isto dava”, sublinhou.
Além da agilidade nos processos, o presidente destacou a dupla responsabilização que a lei introduz. “Isto agiliza processos quase de forma direta e responsabiliza duas instituições que não podem dizer que desconhecem a realidade: a autarquia e a assembleia municipal”, explicou.
Fernando Ruas acredita que esta mudança permitirá uma maior aproximação entre as decisões políticas e as necessidades reais das comunidades locais, promovendo uma gestão mais eficaz e adaptada às especificidades de cada território.
A título de exemplo, Fernando Ruas lembrou a construção do centro de apoio a deficientes profundos, construído em 2001, junto à Guarda Nacional Republicana, em Santo Estêvão, na saída noroeste da cidade de Viseu, em direção a São Pedro do Sul.
“Na altura, uma das paredes caia uns centímetros, 20 ou 30, em terreno da REN e esteve em riscos de não ser construído. Tenho de realçar o papel de todo o executivo, inclusive a oposição, que nos juntámos todos e tomámos uma posição e assumimos uma responsabilidade. E ele lá está e toda a gente entendeu que a proposta da Câmara era a mais razoável”, contou.
Fernando Ruas também apontou a construção de Estações de Tratamento de Água (ETAR) que “a REN não permitia e tratava-se de um equipamento para melhorar o ambiente e tendo uma reserva ecológica tinha de mandar o equipamento para outro lado, o que não fazia sentido nenhum”.
Contestação
Entretanto, mais de 600 especialistas e antigos responsáveis políticos criticaram, numa carta aberta, a medida do Governo que facilita a construção em solos rústicos, por considerarem que não resolverá a crise de habitação e prejudicará o ambiente.
O Governo alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para permitir a construção em terrenos até agora interditos, incluindo na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e na Reserva Ecológica Nacional (REN), justificando que pretende aumentar a oferta de terrenos para construir habitação, garantindo a preservação das áreas protegidas. O diploma foi publicado no Diário da República em 30 de dezembro, para entrar em vigor no final de janeiro.
Numa carta, mais de 600 académicos e especialistas ligados à habitação e ao território, além de antigos membros de governos do PS e do PSD e outras figuras públicas, consideram que “a conversão de solos rústicos em urbanos nas condições agora criadas não contribuirá para a resolução da crise da habitação e prejudicará a agricultura, a floresta e o ambiente, potenciando a ocupação de solos” da RAN e da REN.
Os signatários alegam que “a possibilidade de reclassificação de solo rústico em solo urbano contraria os princípios do próprio Regime Jurídico em que se insere e não obedece a uma lógica de interesse público”.
Consideram ainda que “nem a necessidade de usar as verbas” do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) nem “a grave crise da habitação podem ser álibis para justificar a ‘entorse significativa’ reconhecida pelo PR, até porque a realidade os contraria”.
