A Câmara Municipal de Viseu aprovou, no passado dia 21 de novembro, o seu Orçamento e as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2025, num processo mais uma vez fechado, sem discussão política e, mais grave do que isso, sem perspetivar qualquer rumo ou futuro para o Concelho.
Os vereadores do Partido Socialista votaram naturalmente contra um documento que tem mais de 400 páginas e que só foi disponibilizado 48 horas antes da sua votação em Reunião de Câmara, circunstâncias que, ainda assim, não coibiram a oposição de fazer a sua análise e fundamentar, numa declaração, as principais razões do seu sentido de voto.
Do ponto de vista mais estrutural é gritante a ausência de um rumo para a atividade do Município, manifestada pela inexistência de qualquer Eixo Estratégico para o crescimento e desenvolvimento do Concelho de Viseu, limitando-se a parte descritiva do documento a fazer “cópia e cola” de orçamentos anteriores, com muito ligeiras alterações de semântica, resumindo-se todo o resto a parágrafos descritivos de quadros financeiros. Não há uma nota sequer para se perceber se existe uma prioridade para o concelho ou se este território se resume à redutora visão de um somatório de rubricas de despesa e receita.
E quando no Orçamento se arrisca a falar de uma prioridade – no caso, o combate às “carências sociais na generalidade da população” por via da conjuntura internacional, o executivo diz que o “orçamento e as GOP apresentam uma resposta do município às carências da população, principalmente com esforços a nível social…”, evidenciando-se depois uma clara dissonância quando o programa Viseu Social vê reduzido em 27,94% o investimento em relação a 2024.
Numa perspetiva mais geral, o orçamento global de receita e despesa desce 1,3% em relação a 2024 (1,4 milhões de euros) e as GOP (que supostamente espelham os investimentos e projetos essenciais para o desenvolvimento do concelho), veem, na mesma linha, o investimento baixar 2,53%, de 81.046.099,00€ em 2024, para 78.993.688,00€ em 2025.
No que às funções económicas diz respeito e que corporizam o motor de desenvolvimento económico, estas sofrem também um corte de 18,66%, passando de 22.046.648,00€ em 2024, para 17.934.721,00€. E é aqui que se percebe melhor a estagnação económica do território, pois todos os objetivos desta área sofrem cortes drásticos, à exceção da “Mobilidade” (que não tem em conta os graves problemas de Sinistralidade, não é verde e que se traduz apenas em Alcatrão) com mais 0,58% e os “Mercados e Feiras” com mais 74,41%, que logo se justifica pela inclusão no orçamento da sempre adiada renovação do espaço da Feira Semanal. A propósito da Mobilidade, custa a perceber a ausência de preocupação com os assustadores números de sinistralidade no ano de 2024, que se traduzem em cerca de meia centena de atropelamentos em passadeiras.
Todos os restantes setores económicos são ceifados e torna-se difícil compreender que um setor como a “Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça e Pesca”, num Concelho com uma significativa fatia de território rural, o executivo lhe dedique apenas a quantia de 58.757,00€ (0,07% das GOP), praticamente o mesmo que o Orçamento dedica a material de escritório em 2025. Esta opção traduz um absoluto desprezo pelo setor primário!
Quanto a uma política estratégica de atração de investimento para a criação de riqueza e emprego para os Viseenses não se vislumbra qualquer ambição, com investimentos residuais no Parque Empresarial de Lordosa ou nas acessibilidades do Parque Industrial de Coimbrões, que não constituem quaisquer motivos de atração para empresários e empreendedores.
Não se percebe, também, a falta de estratégia para o Aeródromo Municipal de Viseu, que devia ser uma estrutura prioritária do e para o concelho, para que não seja apenas uma valência municipal em que se disponibilizam terrenos para outros serviços, mas sim um equipamento estruturante que sirva a economia e as populações. Urge o desenvolvimento de um Plano Estratégico em que as operadoras possam operar em segurança e os voos privados tenham atratividade para aqui pousar. No plano económico, deve-se ambicionar que o transporte aéreo seja uma alternativa para o escoamento de mercadorias (por exemplo da Área Empresarial de Lordosa, ali tão próxima, que aguarda a sua segunda fase e a consequente criação de um nó de ligação à A24, da responsabilidade das Infraestruturas de Portugal, criando-se assim um corredor viário até ao corredor aéreo).
É por isso fácil perceber que o Presidente da Câmara Municipal diga que o programa “Viseu Investe” não serve, porque a realidade é que a atração de investimento não é uma prioridade. Neste contexto não admira também que a Câmara Municipal faça um corte de 26,44% no investimento no Turismo, agravando assim o esquecimento relativamente à necessidade de se promover estrategicamente a oferta do Concelho como um destino atrativo.
No que à coesão territorial do Concelho diz respeito percebe-se, mais uma vez, que o princípio da redistribuição não se aplica. Se por um lado, em 2025, o Município diminui em cerca de 3.000.000€ as transferências correntes e de capital para as 25 freguesias do concelho, vê por outro lado a receita do município a crescer em transferências correntes do Estado de 31.543.884,00€ para 36.726.077,00€. Ou seja, a Câmara Municipal faz uma coesão no mínimo discricionária para as freguesias, ao mesmo tempo que exige do Poder Central verbas para fomentar a coesão que reclama e não aplica no território que administra.
Estes são alguns de muitos outros exemplos que explicam que Viseu não apareça no ranking dos 100 Municípios com melhor Eficiência Financeira, acabando assim o mito das contas certas e da gestão eficiente dos recursos da autarquia viseense. De facto, dos diversos indicadores financeiros analisados no Anuário, o Município não se encontra nas posições cimeiras de qualquer um deles.
E também não surpreende que a resposta do Presidente da Câmara Municipal a este Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses elaborado pela idónea Ordem dos Contabilistas Certificados seja desvalorizar, pelo simples facto de não lhe agradar a realidade traduzida em critérios objetivos.
Na parte que me toca, não pouparei esforços, em conjunto com os restantes vereadores da oposição, para manter a atividade fiscalizadora do executivo municipal e preparando, ao mesmo tempo, com a sociedade civil, as propostas que o Partido Socialista apresentará para apreciações dos Viseenses no momento que a Democracia consagra para tal.
Não posso deixar de lamentar que, ao fim de três anos de mandato do atual executivo e com a aprovação do documento estrutural para o quarto e derradeiro ano, não haja uma única obra estruturante para o Concelho e não se verifique maior Ambição!
Viseu e os Viseenses merecem muito melhor!
