Diário

Viseu sem acesso a licenças para alojamento local até 2030

Medida apenas se aplica a apartamentos e frações autónomas. AHRESP fala em medidas "substancialmente diferentes, para melhor", relativamente à proposta inicial do Governo. Ainda assim, espera-se que pacote de medidas possa ser melhorado durante discussão na Assembleia da República

A cidade de Viseu está entre as zonas do país onde estão suspensas novas licenças para Alojamento Local (AL), até 2030. Esta é uma das medidas do programa Mais Habitação, que foi aprovado em Conselho de Ministros esta quinta-feira e que surge para combater a crise na habitação.

Em matéria de AL, o Governo decidiu que até 2030 nos territórios de alta densidade ou naqueles onde há falta de casas para habitar não poderão nascer novos espaços de alojamento local, medida que apenas se aplica a apartamentos e frações autónomas.

Na conferência de imprensa, o primeiro-ministro, António Costa, esclareceu que a medida “não se aplica aos 165 municípios classificados de baixa densidade, nem às 73 freguesias de baixa densidade em 20 outros municípios”. A cidade de Viseu fica de fora destas exceções.

Ainda no pacote de medidas para este setor, o Governo anunciou que quem quiser transformar Alojamento Local em casas para arrendamento, até final de 2024, terá uma taxa de zero por cento em IRS, até 2030. Outra das novidades é a redução da contribuição extraordinária de 35 para 20 por cento e a criação de um novo regime de caducidade para licenças não ativas.

“Não proibimos o Alojamento Local, a única coisa que dizemos é: cuidado, para já é melhor suspenderem a emissão de novas licenças para Alojamento Local, porque cada casa que está a ir para Alojamento Local é menos uma casa para as famílias habitarem”, sublinhou António Costa.

O governante disse ainda que em todo o país existem 109.890 registos ativos de alojamento local, sendo que 2.097 são licenças atribuídas nos primeiros dois meses deste ano.

AHRESP espera que medidas possam ainda ser melhoradas
Para a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), as medidas apresentadas pelo Governo “são substancialmente diferentes para melhor, comparativamente ao que havia sido divulgado na primeira proposta”.

“A posição das associações e representantes do setor onde a AHRESP fez diversas iniciativas foi ouvida e as medidas agora apresentadas acabam por ser substancialmente diferentes, para melhor”, disse ao Jornal do Centro o presidência da delegação de Viseu da AHRESP, Jorge Loureiro.

Ainda assim, o também vice-presidente da associação explicou que “há ainda questões por resolver, nomeadamente empresários que tinham negócios para abrir e que estão perante algumas indefinições”. Sendo que, esclareceu, a situação é diferente para aqueles que já têm as licenças e que são abrangidos por financiamentos.

“Numa perspetiva macro, não podemos esquecer no trabalho que tinha sido feito em prol da regeneração urbana e na aposta de empresários na área do alojamento local. Para muitos este setor era um complemento financeiro”, lembrou.

Jorge Loureiro espera agora que durante a discussão deste pacote de medidas pelos diferentes partidos na Assembleia da República “possa haver espaço para melhoramentos”.

Além do Alojamento Local, o pacote de medidas de apoio à habitação prevê a criação de uma linha de financiamento bonificado, de 250 milhões de euros, para apoiar a construção de habitação acessível. O programa “Porta 65” terá candidaturas consecutivas, acabando com as datas específicas e será alargado a pessoas com quebra de rendimentos e chegam ao fim os Vistos Gold.

Serão ainda congelados os contratos de arrendamento antigos e haverá uma atribuição de uma compensação monetária a estes senhorios; uma taxa de 6% de IVA para quem construir ou reabilitar casas maioritariamente afetas ao Programa de Apoio ao Arrendamento.

Passa a estabelecer-se um teto máximo em novos contratos de arrendamento habitacional e será criado um balcão de arrendamento que junte o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento e o Balcão Nacional do Arrendamento.