Diário

Assembleias municipais com transmissão online: sim ou não?

Há autarcas que receiam a indevida utilização da imagem e outros que não fazem por falta de meios técnicos. Mas há quem defenda que transmissão é em nome da transparência democrática

Fotógrafo: Facebook/Câmara de Viseu

Representantes das assembleias municipais (AM) do distrito de Viseu reuniram-se recentemente num encontro que serviu para trocar opiniões sobre os desafios destes órgãos autárquicos.

A transmissão online das reuniões foi um dos assuntos discutidos. No encontro alguns dos membros das assembleias municipais assumiram que a falta de meios técnicos e o receio do impacto negativo, nomeadamente na indevida utilização da imagem e informação, impedem a adoção desta medida na região.

Um dos concelhos onde as assembleias municipais não são transmitidas online é Viseu. Cristina Paula Gomes, secretária da mesa da AM da capital do distrito, justifica tal facto com a falta de meios técnicos que tem constituído um “entrave”, mas admite que as transmissões podem ser uma realidade caso se verifiquem condições para tal. O assunto também tem sido tratado com “algum cuidado” no que toca à sua definição no regimento, acrescenta.

A mesma opinião foi partilhada por representantes de outros concelhos como Vítor Figueiredo, da AM de Penalva do Castelo, onde nunca foram feitas transmissões online, por causa do receio de possíveis situações de “aproveitamento indevido nas redes sociais”, disse o próprio.

Já João Ricardo Campos, de Cinfães, considera que “há que avaliar o impacto deste tipo de ações nas redes sociais” e ter em consideração a “dignificação” do hemiciclo local, apesar de revelar já terem sido realizadas transmissões.

Para Rui Pereira, de Tarouca, as transmissões online não fazem parte da realidade do concelho, já que “não existem canais próprios”. Já César Branquinho, da Assembleia Municipal de Santa Comba Dão, diz que a transmissão online pode constituir como algo a favor “em nome da transparência democrática”, que defende.

Os exemplos positivos vieram de Tondela e Carregal do Sal, onde as reuniões são transmitidas para os cidadãos assistirem pela Internet.

Albino Almeida, presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), admite que este tipo de situações não é “algo obrigatório”, mas que era algo que era preciso implementar mediante as condições encontradas.

O dirigente reitera que é preciso clarificar a posição da lei em relação ao assunto. “Ou nós pomos freio nesta situação ou vamos assistir a “achincalhamento” da democracia”, disse, justificando que “a democracia pode tudo, mas não pode com tudo”.

No último ano a ANAM elaborou mais de 60 pareceres jurídicos, muitos deles relacionados com a questão da transmissão online de reuniões, que poderá deixar de ser obrigatória após a votação que vai ocorrer na Assembleia da República. O Governo propõe a revogação de 51 das 57 leis aprovadas durante a pandemia, incluindo a transmissão de reuniões de realização pública obrigatória nos municípios.

A proposta foi, entretanto, aprovada na generalidade na Assembleia da República. O Parlamento aprovou também um projeto de lei da Iniciativa Liberal que consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais.

“Seja qual for a decisão é fundamental que a mesma esteja de acordo com a proteção de dados em matéria de transmissão online e que a mesma esteja devidamente regulamentada. Contudo é importante não esquecer que convém que todo o município esteja envolvido de modo a garantir que existem condições para a gravação e para uma correta transmissão”, acrescentou Albino Almeida.

O encontro ocorreu no Hotel Grão Vasco, em Viseu, e foi organizado pela ANAM.